O ajustamento salarial na Função Pública, em 25 por cento, vai acontecer no final de Março deste ano com retroactivos dos meses de Janeiro e Fevereiro, assegurou, segunda-feira, em Luanda, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe.
Ao falar aos jornalistas sobre o assunto, na Sala de Imprensa do Palácio Presidencial, no final da primeira reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, Pedro Filipe ressaltou que este passo constitui um sinal claro do comprometimento do Executivo em relação à materialização desta medida.
“Está devidamente assegurado o pagamento dos retroactivos e não devemos prejudicar os funcionários e agentes administrativos por força da necessidade de observarmos este procedimento”, garantiu o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.
No quadro deste assunto, a Comissão Económica apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.
Na sequência, aquele órgão especializado do Conselho de Ministros, cuja missão, entre outras, passa por apreciar e acompanhar as medidas de políticas e gestão macroeconómica do país, apreciou, ainda, um projecto de Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria em causa. O documento tem como finalidade aperfeiçoar a organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios a atribuir aos funcionários públicos e agentes administrativos, garantindo-se, deste modo, o respeito pelo princípio da hierarquia salarial e da valorização selectiva da amplitude salarial.
A iniciativa visa, também, à correcção da disparidade salarial existente entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira técnica e nas demais carreiras do regime geral da Função Pública.
Em relação à proposta de Lei de Autorização Legislativa, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social fez saber que este é o passo que vai permitir aprovar as tabelas que deverão reflectir o ajustamento salarial em 25 por cento.
“Vamos esperar que o Parlamento, no âmbito do seu poder de soberania, possa avaliar a pertinência da solicitação que foi dirigida e, nos próximos tempos, em função daquilo que for a deliberação dos deputados, possamos, então, dar os passos subsequentes, porque entendemos a grande expectativa que esse tema do ajustamento salarial tem estado a levantar a nível da sociedade, dos funcionários públicos e não só”, aclarou.
Para além da aprovação do Orçamento publicado no último dia 30 do mês passado, em que está reflectida a questão da actualização dos salários, Pedro Filipe disse haver um valor adicional de mais de 800 mil milhões de kwanzas para acautelar este ajustamento salarial.
O secretário de Estado apelou aos funcionários públicos e aos parceiros sociais, em especial às centrais sindicais, a quem disse já terem informado, no último dia sete deste mês, sobre esses passos que precisam de ser dados, a manterem a calma.
“Nós temos uma relação com as centrais sindicais que nós podemos considerar como muito sólida e saudável. Aliás, temos estado a fazer encontros periódicos para avaliar o nível de cumprimento do acordo trienal que nós assinamos em Maio, que tem a duração de três anos”, declarou o governante.
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